Termos de Uso para Anunciantes

Estes Termos de Uso para Anunciantes ("Termos do Anunciante") regulam o cadastro, a contratação e a veiculação de anúncios na Plataforma Freelans e complementam os Termos de Uso gerais. Em caso de conflito, estes Termos do Anunciante prevalecem no que se refere especificamente aos serviços de anúncio.

1. Aceitação dos Termos e Definições

Ao criar uma conta de anunciante ou veicular anúncios na Freelans ("Plataforma"), você ("Anunciante") declara ter lido e aceito estes Termos, os Termos de Uso gerais e a Política de Privacidade. Para os fins destes Termos: "Anúncio" ou "Banner" é a peça publicitária veiculada; "Crédito" é o valor pré-pago que custeia a veiculação; "CPC" é o modelo de custo por clique; "Clique Válido" é o clique reconhecido pelos sistemas de mensuração da Plataforma após a aplicação de filtros antifraude; "Lead" é o contato gerado a partir de um Anúncio.

2. Cadastro e Elegibilidade

O Anunciante deve ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída, e fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo os dados do responsável financeiro (CPF ou CNPJ e endereço) necessários à emissão de documentos fiscais. A Freelans pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que contenham informações falsas ou que violem estes Termos.

3. Créditos Pré-pagos e Pagamento

A veiculação de Anúncios é custeada por Créditos pré-pagos adicionados ao saldo da conta do Anunciante. Os Créditos são adquiridos pelos meios de pagamento disponibilizados na Plataforma (por exemplo, Pix) e são consumidos conforme a exibição e o desempenho dos Anúncios. Os Créditos não rendem juros ou correção. A emissão de documento fiscal observará a legislação aplicável e os dados do responsável financeiro informados pelo Anunciante.

4. Modelo de Cobrança (CPC)

A cobrança segue o modelo de custo por clique (CPC): o Anunciante é debitado a cada Clique Válido em seu Anúncio, respeitado o valor mínimo de R$ 2,00 por clique. Os registros de exibições, cliques e débitos apurados pelos sistemas da Plataforma constituem a fonte oficial para fins de cobrança. A Plataforma emprega mecanismos para identificar e desconsiderar cliques inválidos ou fraudulentos, na medida do razoavelmente possível. A Freelans não garante volume de cliques, de Leads, de conversões ou qualquer resultado comercial específico.

5. Aprovação e Diretrizes de Anúncios

Anúncios compostos apenas por texto e logotipo são aprovados de forma automática. Os demais formatos passam por análise da equipe da Freelans em até 48 (quarenta e oito) horas. A Freelans pode reprovar ou solicitar ajustes em Anúncios que não atendam às diretrizes da Plataforma. O Anunciante declara e garante ser titular ou licenciado de todos os direitos sobre marcas, imagens, textos e demais elementos utilizados nos Anúncios.

6. Conteúdo Proibido

É vedado veicular Anúncios com conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo, discriminatório, de concorrência desleal, que induza a erro, que viole direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, ou que contrarie a legislação aplicável, incluindo conteúdo adulto, produtos ou serviços proibidos e alegações não comprováveis.

7. Suspensão e Remoção

A Freelans pode suspender ou remover, a qualquer momento e, quando necessário, sem aviso prévio, Anúncios que contenham conteúdo inadequado, que representem risco à Plataforma ou aos usuários, ou por determinação legal. A reincidência pode resultar no encerramento da conta de anunciante.

8. Leads e Proteção de Dados (LGPD)

Os contatos e Leads gerados a partir dos Anúncios pertencem ao Anunciante, que atua como controlador e é o responsável pelo tratamento desses dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A Freelans atua como intermediária/operadora na coleta e no encaminhamento dos Leads, observando a sua Política de Privacidade. O Anunciante deve possuir base legal adequada, respeitar os direitos dos titulares e responder por eventual uso indevido, isentando a Freelans nesse caso.

9. Propriedade Intelectual e Licença

O Anunciante concede à Freelans licença não exclusiva e limitada para hospedar, reproduzir e veicular as peças publicitárias na Plataforma pelo período de veiculação. O Anunciante declara ser titular ou possuir autorização para uso de todos os elementos das peças.

10. Isenção de Garantias

A Plataforma de anúncios é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Freelans não garante desempenho, posicionamento, número de visualizações, cliques ou resultados comerciais.

11. Limitação de Responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Freelans não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades. A responsabilidade da Freelans relacionada aos serviços de anúncio limita-se ao valor dos Créditos não consumidos na conta do Anunciante.

12. Política de Reembolso

O saldo de Créditos não consumido é reembolsável mediante solicitação formal do Anunciante, feita em até 30 (trinta) dias após o encerramento da conta de anunciante. Créditos já consumidos e valores referentes a Cliques Válidos não são reembolsáveis, salvo em caso de erro comprovado da Plataforma. O reembolso será processado, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em prazo compatível com o do provedor de pagamento.

13. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma. O uso continuado dos serviços de anúncio após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Maringá/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@freelans.com.br.